Central de Atendimento

Quem Somos

Criada por deliberação da Assembleia Geral dos Advogados da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/PR realizada no dia 29 de janeiro de 1943, a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ, designada também pela sigla CAA/PR, é regida pelo Decreto-lei nº 4.563, de 11 de agosto de 1942, regulamentado pelo Decreto nº 11.051, de 8 de dezembro de 1942, pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, pelo Regimento Interno da OAB/PR, por este Estatuto e por demais normas pertinentes.

A CAA/PR, órgão complementar assistencial da Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/PR (Art.45, inciso IV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), é entidade beneficente sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autonomia administrativa e financeira; e constitui serviço público federal, nos termos dos Arts. 45, § 5º e 62 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

A CAA/PR tem sede à Rua Brasilino Moura 253, 2º andar, bairro Ahú, em Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80540-340, com atuação em todo o território abrangido pela Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR.

Art.4º. A CAA/PR tem por finalidade prestar assistência aos advogados inscritos na OAB/PR, e a seus dependentes, na forma da legislação específica e das disposições deste Estatuto, condicionada à regularidade do pagamento, pelo advogado, de anuidades à OAB/PR, e disponibilidade de recursos.